Novidade Fiscal – Foi lançado nesse mês de agosto o e-pat – um portal que permite aos usuários o acompanhamento de processos fiscais pela internet, desde a autuação até o julgamento. O Usuário poderá acompanhar também a apresentação de defesa pelos advogados e procuradores.
O Portal é do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Pra quem não sabe o TIT é um órgão administrativo que julga autuações sofridas pelos contribuintes no Estado de São Paulo.
O Portal faz parte de um projeto da Secretaria da Fazenda, desenvolvido há dois anos, para a implantação do sistema eletrônico em todo o contencioso fazendário – o que inclui as 18 delegacias fiscais regionais (primeira instância) e o TIT (segunda instância). Para ter acesso ao sistema, contribuintes e advogados precisam se cadastrar e possuir certificação digital.
O ePAT, nesta primeira fase, colocará à disposição as funcionalidades de lavratura eletrônica do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), apresentação de defesa, manifestação fiscal, cadastro do procurador, distribuição da defesa para julgamento, impedimento e devolução, julgamento da defesa, conversão em diligência e intimação. A outorga de procuração pode ser feita eletronicamente em módulo próprio do portal. Há novos módulos em desenvolvimento que serão inseridos no sistema ainda em 2011, dando sequência ao fluxo processual após a intimação do julgamento da defesa.
O presidente do TIT, José Paulo Neves, afirma que, até o fim do ano, o sistema será 100% digital. O que significa que as petições só poderão ser protocoladas pela internet e as intimações também serão eletrônicas. Hoje, os contribuintes são intimados pelo Diário Eletrônico. Aqueles que são cadastrados, serão notificados a partir do acesso ao site. A contagem do prazo de dez dias para defesa será contado a partir desse acesso. “Se o acesso não for feito nesse prazo, valerá a intimação pelo diário eletrônico”, afirma.
Enquanto o sistema não está totalmente virtual, o TIT deve conciliar a tramitação eletrônica com autos de infração lavrados em papel até sua total eliminação em 2012, quando se completará a migração para o ambiente digital. Segundo Neves, as quase 30 mil decisões proferidas de novembro de 2010 até hoje já estão disponíveis na internet.
Atualmente, há oito mil processos administrativos em trâmite. Segundo a assessoria de imprensa, a Fazenda aplica cerca de 19 mil autos de infração por ano, dos quais aproximadamente 12 mil são questionados pelos contribuintes nas instâncias administrativas.
Você pode acessar o e-pat através do (https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/)