O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas (SP) aceitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) impedindo que a Raízen Energia S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região celebrem acordo coletivo que preveja a simultânea possibilidade de compensação de jornada mediante banco de horas e prestação de horas extras, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a cada trabalhador.
O acórdão não proveu os recursos apresentados pela empresa e pela entidade sindical, mantendo as determinações de maio do ano passado da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, na qual a Raízen e o sindicato foram condenados ao pagamento de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente, por dano moral coletivo.
A ação que gerou a condenação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho depois da análise de acordos coletivos entre as partes. No pacto de 2011/2012, algumas cláusulas previam descontos nos pagamentos por horas negativas. Segundo o MPT, o sindicato reconheceu que a medida era prejudicial para os trabalhadores, mas, no período seguinte (2012/2013), foi firmado um novo acordo com os mesmos pontos sobre o banco de horas.
Raízen
A Raízen afirmou que cumpre as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e esclarece que a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho. A empresa irá recorrer dessa decisão e reitera que mantém um canal de comunicação aberto com o MPT, empenhada em seguir as melhores práticas para o setor.
1ª sentença
Em maio do ano passado, o juiz José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva condenou a Raízen Energia S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região ao pagamento de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente, por dano moral coletivo.
Também proibiu as partes de firmarem acordos sobre descontos salariais por horas não trabalhadas com o consentimento das empresas. Na época, a empresa informou que cumpre a legislação e irá recorrer e o sindicato, por sua vez, afirmou que estuda se entrará com recurso.
Fonte: Globo.com